23/04/2017 - COMPRAS DE MEDIDAS PROVISÓRIAS




Nas delações dos 78 executivos da Odebrecht foram reveladas as compras de 15 Medidas Provisórias (MPs) e mais 4 decisões no Congresso, de 2005 a 2015.
MPs 252/255, 2005. Conhecidas como MPs do Bem. Redução de tributos sobre importação de nafta.
MP 449, 2008. Chamada de MP de dívidas.
MP 460, 2009. Parcelamento de IPI.
MP 462, 2009. Regime especial de IPI.
MP 470, 2009. Refis da crise.
MP 472, 2009. Instituindo incentivos para a indústria petroquímica.
MP 544, 2011. Incentivos para a indústria de defesa.
MP 563, 2012. Alterou alíquota de contribuição previdenciária.
MP 579, 2012. Energia mais barata para empresas do Nordeste.
MP 613, 2013. Incentivos fiscais.
MP 627, 2013. Alterou tributação sobre lucro.
MP 651, 2014. Estímulos financeiros.
MP 656, 2014.  Prorrogação de contratos.
MP 703, 2015. Acordo de leniência.
Resolução 72, de 2010. Encerrou a “guerra dos portos”.
Projeto de lei 32, 2007. Para alterar a lei de licitações.
Projeto de lei 6, 2009. Estruturou o sistema de defesa da concorrência.
Decreto 6683, 2008. Isentou de cobrança da CIDE sobre gasolina residual.

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