10/04/2017 - REFORMAS DE TEMER




Há quatro conjuntos de reformas em processos no legislativo brasileiro.

A proposta da reforma trabalhista no Congresso é de fazer os acordos e convenções coletivas ter poder de lei em itens como parcelamento de férias, jornada de trabalho e remuneração da produtividade. Na prática, os trabalhadores insatisfeitos com os acordos entram na justiça do trabalho de forma individual. Desde 1941, 87 milhões de processos nela ingressaram. Em 2007 foram 2,6 milhões; em 2008, 2,8 milhões; em 2016, 3,9 milhões de novas ações foram recebidas na justiça do trabalho. A revista Exame desta quinzena afirma que a chance de aprovação é de 55% a 70%, ainda neste semestre.

A proposta da reforma da previdência é de unificar as regras para os funcionários públicos e do setor privado, fixar idade mínima de 65 anos, mudar o prazo mínimo de contribuição e reformar o cálculo de pensões. A chance de aprovação é de 70%, podendo ser aprovada em setembro de 2017. Parte da base aliada não apoia a reforma porque teve ser punida nas urnas em 2018.

A proposta de reforma tributária do governo é de simplificar O PIS, o COFINS. Além delas, há uma proposta dos congressistas de criar um imposto sobre o valor agregado, em substituição a sete tributos, sendo os mais importantes, o ICMS e o IPI.  Porém, a chance de aprovação é de 30% a 45%, podendo ser aprovada no primeiro semestre de 2018 ou vir em novo governo. Foi muito falado de reduzir o tempo gasto para pagamentos de impostos pelas empresas. Mas, deixou de ser cogitado.

As propostas de microrreformas são (1) a revisão da lei de recuperação judicial e falências, de 2005, para reduzir incertezas nos processos, em estudo no Ministério da Fazenda; (2) aperfeiçoamento das agências reguladoras e reduzir a ocupação política delas; (3) criação de uma lei geral para o licenciamento ambiental, que hoje chega a demorar seis anos.

A grande lacuna continua sendo a redução da burocracia.

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