19/11/2015 - ORÇAMENTO ENGESSADO

As despesas obrigatórias do orçamento da União correspondem a 90%, abrangendo previdência social, gastos com pessoal, educação, saúde, sendo estas, cláusulas pétreas da Constituição, isto é, aquelas que deverão ser rigorosamente cumpridas, além de encargos da dívida, contratualmente estabelecidos, obrigações a serem honradas, pontualmente, para obter-se crédito nacional e internacional. Com respeito aos custos das dívidas, vem conseguindo a gestão pública, trocar dívida nova, por antiga, rolando, se não o total, parte dos juros. Porém, existem dívidas que são exigidas, tanto em principal como em acessórios. Ademais, depois de dezoito anos, em 2014, as contas públicas apresentaram déficit primário de R$35 bilhões, déficit este que é conhecido para servir ao pagamento dos encargos da dívida. Isto é, em tese, nem se pagou os juros dela no ano passado. Contudo, ainda há outro maior número, que deveria ser o superávit nominal, que deveria ser perseguido, mas, qual, nem sequer está-se conseguido o nominal, para que o percentual da dívida se reduzisse ou se mantivesse. O nominal, que inclui o primário, seria hoje por volta de 9% do PIB. Ou seja, mais de R$400 bilhões anuais. Pior, ainda, em agosto o governo foi tão irresponsável, que enviou um orçamento fiscal de 2016 com déficit primário de R$30,5 bilhões. Em consequência, o País começou a perder a credibilidade, para obter financiamentos internacionais e se aprofundou em recessão prevista para pelo menos dois anos.

Na Constituição de 1988, acreditou-se que as desigualdades sociais poderiam ser reduzidas com gastos públicos. Elegeu-se, portanto, funcionários públicos federais como dignitários de melhores salários do que os da iniciativa privada. O fosso foi crescendo ao ponto de o grande sonho dos formados pelas universidades têm sido de ter um emprego público. Bom salário e estabilidade para toda a vida. Depois, abriu-se o leque para aposentadorias de cidadãos sem terem contribuído como fluxos de caixa de custos/benefícios, tais como trabalhadores rurais e idosos aposentados, sem tempo de contribuição para custear seus benefícios. Os gastos previdenciários subiram de 4% do PIB em 1987, para 12% na atualidade. O déficit do INSS deste ano está estimado em mais de R$100 bilhões, um rombo difícil de cobrir. Após o Plano Real, o salário mínimo passou a ser reajustado todos os anos com ganhos reais, sem contrapartida na sua produtividade. Hoje, os salários já constam com aumentos reais de mais de 150%, perante uma produtividade da economia que pouquíssimo cresceu.

Ademais, o Congresso aprovou neste ano reajuste de 59% para os servidores do Judiciário. A presidente vetou. Anteontem, o Congresso manteve o veto. Referido colegiado aprovou neste ano também que os aposentados teriam direito a reajuste dos vencimentos igual ao do salário mínimo. A presidente vetou. Ontem, o Congresso manteve o veto. As duas propostas eram as mais explosivas do orçamento já tão debilitado. Quer dizer, as pautas-bomba estão sendo votadas e não deram em nada.