23/05/2014 - PERDAS DOS PLANOS ECONÔMICOS

A partir do primeiro Plano Econômico, em 1949, o Plano SALTE, a economia brasileira passou a ter uma intervenção geral do Estado. Antes o Estado intervinha setorialmente. As experiências  anteriores mais abrangente se deram duas vezes. A primeira, chamada de “Processo de Substituição das Importações”, a partir dos 1930, que perdurou até os anos de 1970, isto é, o estímulo ao crescimento rápido à retardatária indústria brasileira, que fora proibida na etapa colonial (1703, pelo Tratado de Methuen). A segunda, em 1939, mediante Plano de Obras para a 2ª Guerra Mundial, circunscrito a esta. A lógica do Plano SALTE (1949-1954), do Plano de METAS (1956-1960), do Plano TRIENAL (1963) era crescimento rápido, trazendo em consequência níveis mais altos das taxas de inflação, até atingir 92%, na passagem de 1963 para 1964, motivo econômico principal para ser realizado o golpe militar de abril de 1964. Os governos militares indexaram a economia, fazendo o Programa de Ação Econômica do Governo (PAEG), para vigorar de 1965 a 1966, derrubando a taxa de inflação para a casa de 20% anuais. Depois fizeram o Programa Estratégico do Desenvolvimento (PED), previsto para 1967-1970. O Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (I PND), projetado para 1970-1974. Neste período ocorreu o “milagre econômico” (1967-1974), crescendo o País acima de 10% anuais. A inflação se manteve baixa, ainda por volta de 20% anuais. Então veio o primeiro choque mundial do petróleo (setembro de 1973), através de elevação de 230%. Mesmo assim foi feito o Segundo Plano Nacional de Desenvolvimento (II PND), proposto para 1975-1978, a economia cresceu em “marcha forçada”, perante uma inflação bastante reprimida. Entretanto, ocorreu o segundo choque do petróleo, em setembro de 1979, não obstante já houvesse o Terceiro Plano de Desenvolvimento prospectado para 1979-1984. Este fracassou e a inflação retornou tão forte, que logo alcançou a casa dos 100% anuais, maior do que a anterior ao golpe, não havendo alternativa senão os militares deixarem o poder. Os governos seguintes prosseguiram, fazendo programas de estabilização.

O Plano CRUZADO (1986) compreendeu o congelamento geral de preços e salários, derrubando a inflação. Na época, trouxe uma perda dos empréstimos compulsórios de 30% sobre a gasolina, a qual está prescrita. O Plano CRUZADO II (1986) foi um pacote fiscal, não havendo perdas gerais. O Plano BRESSER (1987) ocasionou perda de 26,06% no FGTS, não reconhecido pelo Superior Tribunal Federal (STF) e de 8,04% na caderneta de poupança, ainda em trânsito no STF. O Plano VERÃO (1989) levou a prejuízos de 16,64% no FGTS, transitado em julgado (termos técnicos que dizem não permitir mais recurso) no STF, além de 20,36% na caderneta de poupança, ainda não julgado pelo STF. O Plano Collor (1990) causou prejuízo de 44,80% no FGTS, transitado em julgado no STF, enquanto a perda da poupança ainda não foi julgada pelo STF. Nada em geral interposto aconteceu para o Plano COLLOR II até então. Enfim, quem recorreu à justiça recebeu os prejuízos do FGTS do Plano VERÃO e do Plano COLLOR I. Aqueles que não recorreram destes dois poderiam ter feito “O Maior Acordo da História”, de 2001, que lesou milhões de brasileiros. Se não fizeram não tem mais direito.

No dia 21 deste o Supremo Tribunal de Justiça (STF) decidiu sobre dois casos relativos às perdas das cadernetas de poupança acima referidas. A decisão tem uma abrangência muito ampla, por causa do efeito vinculante: em qualquer ação civil pública no Brasil, os juros começam a ser cobrados desde a citação do réu e não após a execução da sentença. Portanto, a correção da caderneta de poupança em geral, relativa aos planos em referência, alcançaria R$340 bilhões. O Banco Central tinha apelado para que isto não fosse aprovado, visto que a decisão do STJ poria em risco o próprio sistema financeiro. Agora, a decisão final ficará por conta do STF, aonde as partes recorreram da sentença. Dessa forma, fica bem claro como o sistema jurídico brasileiro é tão complicado e demorado. “Quem viver: verá”.