31/08/2013 - ORÇAMENTO 2014

A Lei Orçamentária Anual define até o final de agosto o prazo para o Executivo Federal enviar ao Congresso a proposta do orçamento público para o ano seguinte. O valor do salário mínimo continua incorporando a regra de valorização do piso salarial nacional. O reajuste sugerido é de 6,62%, passando de R$678,00 para R$722,90. O seu impacto orçamentário é de R$29,2 bilhões no custo público. A meta do superávit primário baixou de 2,3% para 2,1% do PIB. A projeção do crescimento econômico é de 4%, fora da estimativa do mercado financeiro da pesquisa semanal FOCUS, do Banco Central. 

A distribuição de verbas da proposta do orçamento é de verdadeira alquimia. Trata-se da distribuição de recursos, por 39 ministérios. Porém, os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) estão fora do citado orçamento, sendo uma incógnita, que invariavelmente tem sido manipulada. Além do mais, o orçamento é somente referencial. Os congressistas recentemente aprovaram o orçamento impositivo, de tal forma que as verbas carimbadas fossem despendidas e não contingenciadas, não cumpridas, como sempre aconteceu. Porém, tal nova maneira orçamentária depende de ser aprovada duas vezes na Câmara, duas vezes no Senado e será levado à sanção presencial. 

Os números da referida proposta, conforme o ministro da Fazenda, Guido Mantega, são todos provisórios. Logo, o planejamento será ex post, depois dos fatos acontecerem. Isto não é planejamento e muito menos estratégico.  Ele prometeu uma revisão dos dados em janeiro, segundo o mesmo “com mais realismo”. Alega ainda que há incertezas do cenário, devido às notícias de que o Banco Central dos Estados Unidos irá fazer aperto monetário, a partir de setembro, cortando a injeção mensal de US$85 bilhões, que vem sendo para reativar a economia americana. Por isso, para ele, as previsões de hoje ficam muito difícil. Ora, não dá para acreditar em reativação da economia, quando se tem um citado ministro vacilante, um empresariado sem confiança para investir e uma presidente da República que não é simpática, obteve queda recente de 30% da popularidade, além de deixar inertes seus 39 ministérios. 

Face ao exposto, somente claro se tem que a maior dotação orçamentária será para o Ministério da Saúde, por conta do programa Mais Médicos, no valor de R$80,65 bilhões. Contudo, o maior valor gasto será com o pagamento de parte dos juros da dívida pública, no mínimo de R$240 bilhões, que foi o valor previsto para este ano.