LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS



A aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias é obrigatória ser votada no exercício anterior, tal como a deste ano, para vigorar no ano seguinte. Logo no primeiro dia do novo ano vigorará o novo salário mínimo, que passará de R$1.045,00 para R$1.088,00  havendo reajuste nominal, conforme inflação estimada de 2020, de R$43,00 sem ganho real. Conforme a lei, o salário mínimo é corrigido pelo INPC do ano anterior. No caso, 2020. Nas contas públicas o impacto em 2021 será de R$7,4 bilhões. Cada R$1,00 de aumento no salário mínimo implica em elevação de gastos governamentais de R$355 milhões. Entretanto, poderá sofrer alterações, com base na inflação de 2020. A elevação referida se deve a um repique da inflação e da revisão do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o qual é usado para cumprir o dispositivo constitucional de correção do salário mínimo, do valor das aposentadorias, no abono salarial e no seguro desemprego. Conforme o DIEESE, o salário mínimo serve de referência para 49 milhões de trabalhadores do Brasil. Mais da metade dos empregos formais e informais. Próximo de 60% da população economicamente ativa.

A União reduziu em R$8,1 bilhões a previsão para as chamadas despesas discricionárias, que incluem custeio da máquina e investimentos para 2021. A situação dos ministérios ficará mais apertada. A previsão do governo é de gasto de R$83,932 bilhões com citadas despesas.

O governo solicitou do Congresso Nacional a fixação da meta de déficit primário para 2021de até R$247,118 bilhões. Já anunciou que irá gastar R$20 bilhões par imunizar a população contra o Covid-19.

A projeção para a taxa de crescimento do PIB passou de 3,3% para 3,2%.

A previsão inflacionária baixou de 3,6% para 3,2%.

A taxa básica de juros (SELIC) caiu de 4,4% par 2,1%.

A taxa de câmbio comercial antes prevista em R$4,30 foi para R$5,30.

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