21/12/2018 - ORÇAMENTO APROVADO E REGRA DE OURO




Anualmente, até agosto, o Ministério do Planejamento envia ao Congresso o orçamento do ano vindouro. O deste ano foi aprovado há dois dias, na pressa dos congressistas em entrarem logo no recesso parlamentar. O texto aprovado, que agora vai à sanção presidencial, prevê despesas de R$3,381 trilhões e fechará 2019 com R$139 bilhões de déficit primário. Vale dizer, 1,9% do PIB. Ademais, o problema ficará bem maior porque a Constituição Federal estabelece a Regra de Ouro do Orçamento. Ou seja, o governo federal não poderá se endividar para fazer face aos gastos correntes, tais como salários e gastos de manutenção. Assim, o rombo orçamentário ascende a R$248,9 bilhões. As operações de crédito diárias superariam as despesas correntes. A nova equipe econômica criticou o texto, visto que ele embute R$376 bilhões de subsídios, equivalentes a 21% da arrecadação federal.

O projeto determina que R$758,7 bilhões serão direcionados para o refinanciamento da dívida pública. Já R$2,5 trilhões deverão ser direcionados ao Orçamento Fiscal, em torno de R$1,862 trilhão, mais a Seguridade Social, por volta de R$638 bilhões. Os investimentos públicos alcançarão R$155,8 bilhões, sendo destacados pelas estatais R$119,6 bilhões. Maior parcela será destinada ao Programa Bolsa Família com R$29,5 bilhões. O Programa Mais Médicos terá R$3,7 bilhões. O Programa Minha Casa, Minha Vida terá dotação de R$4,6 bilhões.

O orçamento aprovado pelo Congresso é uma peça de ficção, se for assinado por Temer. Se ele deixar para Jair Bolsonaro assinar, afinal tem prazo para isso, ele poderá voltar à discussão ou ser um conjunto de vetos.






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