08/12/2018 - CASUISMO PARA PREFEITURAS




A Câmara Federal aprovou um afrouxamento na gestão financeira pelas prefeituras. Pela lei de responsabilidade fiscal as prefeituras não podem gastar mais do que 60% com despesas de pessoal. Aquela Casa aprovou que referido percentual poderá ser ultrapassado, desde que haja retração de mais de 10% das receitas, tal como acontece atualmente com aqueles municípios que têm receitas com os royalties do petróleo. O projeto de lei irá à sanção presidencial e não se duvide se o presidente Michel Temer vá assiná-lo. De muita maior repercussão foi à elevação de mais de 16% dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal, para cerca de R$39 mil, tendo repercussões enormes nas despesas de pessoal da União, Estados e Municípios.

O fato é que a criatividade é muito grande quando se trata do gasto público para cima. Trata-se de prática comum e corresponde a práticas desde que governos são governos, principalmente na contratação de mais pessoal e de aposentadorias.

O Tesouro Nacional divulgou que de 2016 para 2017 os gastos agregados com pessoal do conjunto dos municípios passaram de R$279,3 bilhões para R$289,7 bilhões, sendo um incremento de 4%, em uma economia saindo da recessão para a estagnação. Já as despesas de custeio se reduziram de R$212,2 bilhões para R$211,6 bilhões, um decremento de menos de 1%. Por seu turno, os investimentos em infraestrutura caíram bem mais, de R$40,9 bilhões para R$26,4 bilhões, um decremento de 35%, no mesmo período em tela, justamente quando o governo precisa gerar meios multiplicativos para retornar ao crescimento econômico.

Enfim, se o projeto de lei em referência for sancionado os maiores beneficiados são aquelas prefeituras menos eficientes e que incharam seus quadros de servidores.


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