10/12/2014 - TOMA LÁ, DÁ CÁ

O governo é obrigado a enviar ao Congresso o anteprojeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), até 31 de agosto, referente ao orçamento do ano seguinte. A LDO do ano passado estipulava a poupança governamental de R$116 bilhões, visando pagar os rendimentos da dívida pública, prometidos a dezenas de milhões de investidores nacionais e estrangeiros. Porém, o governo não o fez. O último cálculo das finanças públicas é de um superávit de R$10 bilhões. Os juros sobrantes vão ser rolados em mais dívida pública. No entanto, para fechar as contas nacionais, pretende considerar as desonerações de todo o ano sobre segmentos produtivos escolhidos, mais os gastos do Programa de Aceleração do Crescimento, no total de R$160 bilhões. Ora, isso não foi poupança. Mas, artifício que desqualifica a boa gestão internacionalmente, burlando a lei de responsabilidade fiscal. Paira no ar a ameaça de rebaixar o grau de investimento brasileiro. Dessa maneira, o governo enviou um decreto ao Congresso, para que seja aprovada lei específica de autorização de mudança na LDO do ano em curso. Na semana passada, houve ofensas da plateia que protestava com parlamentares, a segurança parlamentar, para dispersar o público usou de violência, até com uma senhora de 79 anos. Não parecia que o decreto fosse aprovado. Porém, o governo fez publicar outro decreto, prometendo liberar R$444,7 milhões, em emendas de parlamentares no orçamento. São 513 deputados federais e 81 senadores, cabendo a cada um R$748 mil. Diante disso, depois de quase dezenove horas de sessão, perto das 5 horas da madrugada do dia 4 passado, o referido primeiro decreto foi aprovado. As emendas que fazem os parlamentares ao orçamento dizem respeito a direcionar dinheiro público para obras nas suas regiões, visando agradar seu eleitorado. Aconteceu o “toma lá, dá cá”. O senador Pedro Simon, do PMDB, digno parlamentar reconhecido, afirmou: “Em 42 anos de vida pública, nunca tinha visto uma desfaçatez tão grande”. O senador Aécio Neves, do PSDB, acusou o governo de deixar o Congresso “de cócoras”. Provavelmente a lei deverá ser editada até o dia 22 deste e sancionada pela presidente da República.

Fato como este acima demonstra o quanto ainda a democracia brasileira necessita de aperfeiçoamento. Por outro lado, tal procedimento somente faz com que os investidores se retraiam em seus projetos, bem como a comunidade internacional também recue em suas inversões. Perde o País. Perde ainda mais, quando o relator da LDO do ano que vem, Vital do Rêgo, do PMDB, reduziu a poupança do governo do ano que vem de R$86 bilhões para R$55 bilhões, bem como diminuiu também o crescimento previsto do PIB de 3%, do anteprojeto em análise, para 0,8% em 2015. O cenário ficou triste, haja vista que a expectativa do relator, em sintonia com o governo, da sua base aliada, ficou pessimista. Ademais, na maioria dos anos, o anteprojeto é otimista. Na prática, quando a taxa do PIB é divulgada, nos últimos anos, tem sido bem menor do que a prevista.