03/06/2013 - INCONSTITUCIONAIS


Conforme Anuário da Justiça do Brasil perto de 90% das leis estaduais e federais são inconstitucionais, após exame do Supremo Tribunal Federal (STF). Existem mais de 130 mil leis brasileiras. Leis de eficácia duvidosa, na sua maioria, pelo STF, após ser instigado por arguição de descumprimento de preceito constitucional. Mas, os senhores congressistas no Brasil adoram produzir impactos incríveis. Por exemplo, projeto de lei complementar quer devolver às Assembleias Legislativas dos Estados o poder de criar novos municípios. O critério é considerar distritos com mais de oito mil habitantes como novas cidades. Existem pelo menos 410 delas nas filas para serem enquadradas. Como muitas cidades das já existentes, essas novas propostas não possuem condições de sobreviver, sendo bancadas pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Quer dizer, a União terá que gastar mais, empregando mais, atendendo a interesses de políticos que querem o poder pelo poder. Entre 2001 a 2010 foram criadas 58 prefeituras, gerando 321 mil empregos novos, recebendo R$1,3 bilhão do FPM. Regredindo até outubro de 1988, o Brasil possuía 4.180 prefeituras. Hoje tem 5.565 municípios. Logo poderá passar de 6.000, provocando gastos públicos, que comprometem os tão necessários novos investimentos. Outro projeto de lei visa criar um Banco Nacional de DNA de suspeitos de crimes e de criminosos já condenados. Os gastos estimados são de mais R$1 bilhão. O curioso é que ninguém irá produzir provas contra si mesmo, além da presunção de inocência tornarão referido banco de um fiasco e de mais despesas públicas. Mais outro exemplo, recentemente, a medida provisória que beneficiou 42 segmentos de desoneração de tributos, estava quase sendo ampliada para contemplar 100 segmentos produtivos. Projeto de lei complementar 132, aprovado pelo Congresso, obriga o cidadão comum a chamar de excelência aos delegados de polícia. A PEC 37 quer limitar a atuação do Ministério Público, ainda não aprovada, mas que claramente não quer ele investigando políticos corruptos. Há casos e mais casos de aberrações como essas acima vistas.
Enquanto isto, os aeroportos precisam de R$34 bilhões para não sofrerem pane, nos próximos anos. Somente em outubro haverá os leilões para os aeroportos do Galeão e de Confins. Problemas nos terminais de embarque, saturação de pistas e trafego intenso de aviões precisam logo ser resolvidos. A INFRAERO é das empresas estatais que mais dá trabalho ao TCU, visto obras superfaturados e serviços mal feitos. Os mais recentes foram nos aeroportos de Fortaleza, nos dois maiores da cidade de São Paulo e no Santos Dumont. De quanto precisam portos, estradas, ferrovias, saneamento, educação, saúde, dentre outros¿

 

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