PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA TRAMITANDO

 

A Proposta de Emenda Constitucional no. 45 (PEC 45), de 2019, discutida no Congresso, teve uma respeitável apreciação do Centro da Cidadania Fiscal (CCF), órgão baseado em São Paulo, que objetiva subsidiar a simplificação da complexa malha tributária do País, PEC esta, datada de outubro de 2020 e texto do CCF se encontra disponível pela internet.

Em tese, a proposição visa unificar cinco impostos em um só, denominado de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ou Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo três impostos federais, o IPI, PIS e COFINS, um estadual, o ICMS, e um municipal, o ISS. A PEC adveio do governo de Jair Bolsonaro, no seu primeiro ano de governo, sendo exaustivamente discutida no Legislativo e até hoje não foi aprovada. Não é difícil entender. No Legislativo existem 32 partidos políticos, organizados em bancadas, tais como a ruralista, a evangélica, a da bala, dentre outras. Subdividido entre os interesses regionais, estaduais e municipais. Muito difícil de conciliação. Aliás, a última reforma tributária no Congresso foi a realizada pela Constituição de 1967, que fora promulgada pelo regime militar autoritário.

Desde meados deste ano que o governo federal levou ao Congresso também proposituras que se traduziram em uma lei de fixou um teto das alíquotas do ICMS dos combustíveis, da energia elétrica e telecomunicações. A nova lei implicaria em alterações no estudo da CCF.

Foram quatro cenários traçados pela CCF. No primeiro um tributo só, o IBS. No segundo cenário, haveria um segundo tributo sobre fumo, bebidas e combustíveis fósseis. No terceiro cenário, tido como conservador se teria um ganho de produtividade, que se elevaria em 12%. No quarto cenário, tido como otimista, a produtividade cresceria 20%.

A conclusão principal do CCF é que o IVA aumentaria a produtividade geral da economia e teria impactos positivos no Produto Interno Bruto. Claro, após estudo econométrico que faça as devidas demonstrações.

A discussão acadêmica aqui foge dos propósitos da lauda diária de assuntos conjunturais. A discussão política é lamentável que tenha sido paralisada, visto que estão em pauta as eleições gerais deste mês em curso e, quiçá. Poderá ser retomada no próximo mandato presidencial.

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