MELHORIA NO AMBIENTE DOS NEGÓCIOS

30-03-2021


O presidente da República assinou ontem Medida Provisória (MP) de melhoria do ambiente dos negócios. Trata-se de promessa de campanha de 2018, bem como fora reiterada no Fórum Econômico Mundial de 2019, mediante sua presença, assim como em seminário “indústria em debate, proposta para a retomada da economia”, de setembro de 2020, patrocinada pela CNI e pelo site Poder 360. A idéia central é retirar o Brasil da péssima classificação do ambiente dos negócios (doing business) do Banco Mundial. Na avaliação de 2018, o País caiu da 109ª posição para a 124ª. Desde a primeira promessa o sentido era de colocar o Brasil entre as 50 nações mais competitivas do planeta. Agora o Secretário Especial da Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa, refere-se a que o País poderá avançar 20 posições. Sendo assim, a postura atual é bem modesta. Ou seja, ficar entre os 100 países mais competitivos. A seguir, a síntese das medidas da MP.

- Desburocratizar na abertura de empresas. Determina a unificação das inscrições fiscais, da União, Estados e municípios no CNPJ, eliminando a análise de viabilidade.   

- Proteção a investidores minoritários.  Alteração da lei das sociedades anônimas e não mais permissão de eu o presidente do conselho de administração possa ser o presidente executivo.

- Comércio exterior. Modernização das regras vigentes, para desburocratizar, simplificar e facilitar o comércio internacional.

- Regulamentar a profissão de tradutor público e interprete comercial.

- Execução de contratos. Regulamentação da recuperação de créditos.

- Fornecimento de eletricidade. Estabelecer prazo para instalação de redes de transmissão e de outras demandas.

- Alteração no Código Civil. Regulamentar o instituto da prescrição.

Gastou-se 27 meses de governo para realizar tão pouco. Dificilmente deixará o País de figurar em melhor posição, entre os 100 primeiros. Por exemplo, nada sobre cartórios,  que existem aos milhares pelo País e cada vez mais burocráticos.

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