AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA

24-03-2021


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresenta anualmente ao Congresso as suas propostas legislativas, desde 1996. De lá para cá, 26 anos, foram analisadas 16.283 propostas, consideradas relevantes para os industriais cerca de 1.380. Destas, 180 proposituras se tornaram leis, sendo que 77% foram convergentes para o atendimento dos setores produtivos. Para a CNI os anteprojetos mais relevantes foram a aprovação da atual Lei do Gás, as reformas da Previdência Social (1999 e 2019), a adesão do Brasil ao Protocolo de Madrid (2019), a Reforma Trabalhista (2017), a Regulamentação da Terceirização (2017) e a Lei de Propriedade Industrial (1997).

Em seguida, a “pauta mínima” proposta pela CNI, conforme Projetos de Lei (PL):

Na área de infraestrutura. Nova lei do gás (aprovada); modernização do setor elétrico; licenciamento ambiental; debêntures de infraestrutura.

Na área do ambiente dos negócios. Reforma tributária; recuperação jurídica e falência de micros e pequenas empresas; programa especial de regularização tributária, incluindo novos débitos; tributação de renda corporativa, reduzindo a alíquota do IRPJ de 25% para 11% e tributando distribuição de lucros e dividendos; desconsideração da personalidade jurídica, prevendo que os bens dos sócios não serão atingidos, a não ser por pratica abusiva; expatriados, relativos à legislação trabalhista e previdenciária.

Na área de modernização do Estado. PEC Emergencial e Pacto Federativo (PLs aprovados); reforma administrativa.

Conforme a CNI, neste ano não haverá eleições e os parlamentares poderão se concentrar em PLs que melhorem o ambiente geral dos negócios. Ao todo são 140 proposituras para análise deste ano, incluindo a “pauta mínima” de 14 projetos prioritários, acima citados.  

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