MEDIDAS PROVISÓRIAS RECORDES

02-01-2021


A Constituição Federal promulgada em 03 de outubro de 1988, chamada de Constituição Cidadã, cancelou os decretos-lei desde 1964 até aquela data. Na época, era como se o País fosse governado pelo autoritarismo. Como o nome indica, decreto se tornava lei. Porém, como medida emergencial a Constituição prevê que o governante federal lance mão de Medidas Provisórias, por 90 dias e que podem ser reeditadas. O recorde foi a MP do Plano Real, de 1994, que fora reeditada 18 vezes e, por fim, aprovada, já que o Plano Real se tornara um sucesso, visto que acabou com a hiperinflação. Desde Sarney, passando por Collor, Itamar Franco, FHC, Lula, Dilma, Michel Temer e Jair Bolsonaro, as Medidas Provisórias (MPs) foram editadas em profusão. Jair se tornou o recordista nas edições delas em 2020.

Dessa forma, o Congresso Nacional no ano passado recebeu 101 MPs. Isto ocorreu porque o Brasil fora também afetado pela pandemia do covit-19 e ainda está sentindo  sua segunda onda. O governo da União se valeu mais do que nunca do referido instrumento, que tem servido para criar leis e editar políticas públicas com efeito imediato. Mas, com validade limitada.

A União viu ficar pelo caminho um número recorde de MPs em 2020. Assim, perderam o prazo de validade, sem exame do Congresso Nacional 17 MPs e 1 delas foi revogada, após pressão dos congressistas. Outras 10 MPs, que estavam pendentes no final de 2019, perderam também a validade. Duas que vieram daquele tempo foram revogadas.

No geral o governo federal perdeu 30 MPs em apenas um ano. No ano de brutal recessão, muitas das iniciativas de combate à pandemia do novo coronavírus foram editadas por meio de medidas provisórias.

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