LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

03-01-2021


No último dia do ano, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. Ela tinha sido aprovada pelo Congresso Nacional em 16 de dezembro próximo passado. Referida lei define as metas e prioridades da União para o ano entrante, orienta a elaboração da lei de orçamento anual e fixa limites para os orçamentos do Ministério Público, Legislativo e Judiciário.

As principais projeções da LDO são a de um PIB crescendo 3,2% em 2021; de uma inflação oficial também de 3,2%; da taxa básica de juros (SELIC), em média de 2,1% e de uma taxa de câmbio média de R$5,30 por dólar.

Um PIB de 3,2% é modesto, em relação às estimativas até oficiais de que este ano recuperará a economia cerca de 4%. Para o PIB global a projeção do banco JP Morgan é de incremento de 4,9%. Já a inflação oficial de 3,2%, está bem aquém da inflação esperada por volta também de 4% ao ano. Além do mais, uma taxa SELIC estimada para o ano todo de 2,1% tornará muito difícil a captação de recursos pelo governo e pelas instituições financeiras que praticam as aplicações em títulos de renda fixa, sem contar no prejuízo dos aplicadores financeiros desses títulos.

Não se conhece ainda o déficit primário deste ano, projetado pelo próprio governo em mais de R$488 milhões, gastos estimados das medidas emergenciais da epidemia do covit-19. Desde 2014 vem ocorrendo déficits ininterruptos da espécie e o de 2020 poderá ser, de longe, o maior de todos, tendo em vista o enfrentamento da citada pandemia. Para 2021, a LDO se refere a um novo rombo de R$247,1 bilhões, déficit este que não leva em consideração o pagamento dos juros da dívida pública.

 O cenário é de severa dificuldade financeira, cujo orçamento de 2021 ainda não foi aprovado pelo Congresso, mas o governo central está autorizado a dar continuidade à realização das despesas emergenciais, haja vista que a pandemia da covit-19 não acabou e existe o projeto de lei orçamentária a ser votado.

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