23/05/2020 - DÉFICIT PRIMÁRIO ARREBENTA

A lei de responsabilidade fiscal, que começou neste século, disciplina que o orçamento público seja seguido conforme aprovado pelo Congresso Nacional. Até 2013 houve superávit primário. Sem problema para o governo central. Porém, a partir de que tenha de ingressar em déficit, este será anualmente fixado pelo Legislativo. Perante a paralisação de grande parte da economia, em razão do avanço da pandemia do coronavírus, o Congresso aprovou o estado de emergência do País e o déficit primário poderá ultrapassar o que fora aprovado pela lei do orçamento anual. Já agora em abril está lei foi suplantada. Nos últimos anos, visando fazer o ajuste fiscal desde 2015, foi promulgada a lei do teto dos gastos, pela qual o governo não poderia gastar mais do que o valor do orçamento anterior mais a inflação daquele ano. No entanto, o dinheiro para calamidade pública ficou fora da restrição em referência. Esta lei ainda não foi suplantada. Há uma terceira lei, a chamada regra de ouro do orçamento, pela qual o gasto da despesa corrente não pode ser maior do que o gasto com o investimento. Esta lei já foi suplantada.

Para o orçamento deste ano o déficit poderia chegar até R$129 bilhões. Entretanto, já ultrapassa a previsão de gastos para 2020 em R$516 bilhões. Ou seja, contratados já existem R$645 bilhões. O Secretário do Tesouro nesta semana já falou em R$700 bilhões e de que o endividamento chegaria a mais de 90% do PIB, vez que esta é a forma tradicional de financiar o déficit. Até agora está em suspenso o uso do recurso de novas emissões, através da moeda virtual. Ou seja, o Banco Central emitiria moeda virtual e compraria títulos da dívida pública. Em sequência monitoraria diariamente a quantidade de moeda a ser criada via depósitos compulsórios.