30/03/2020 - DÉFICIT PRIMÁRIO ACIMA DA LEI




Ao aprovar o estado de emergência do País o Congresso Nacional atendeu à proposta do Executivo. Ontem, em decisão monocrática, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Morais, autorizou que o governo ultrapasse o valor do déficit primário aprovado pelos parlamentares de R$124,1 bilhões para este ano. As decisões coordenadas dos três poderes garantem que se ultrapasse o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Estão dadas as condições para o Estado intervir na economia brasileira, protegendo setores e empresas. Gastando para superar a crise da pandemia do coronavírus, prevista para cerca de três meses, de março a maio. Em junho espera-se que a economia nacional volte a crescer.

Ontem, o economista Mansueto Almeida, Secretário do Tesouro Nacional, afirmou que o déficit primário deste ano poderá ultrapassar R$300 bilhões, visto que o cálculo objetiva reduzir os efeitos das medidas tomadas de controle da pandemia do coronavírus, as quais já ultrapassam R$100 bilhões. Referido valor está de acordo com o gasto relativo a um mês, até que esteja controlada a infestação no Brasil, estimada como se disse acima em três meses. O déficit primário poderá ser de 4% do PIB.

Muito embora o Ministério da Economia informe que o valor da intervenção atualmente beire R$700 bilhões, a maior parte dos recursos se refere a créditos bancários. Por outro lado, o governo federal poderá ainda lançar algum Refinanciamento de Dívidas (REFIS) para reduzir o aperto de caixa das empresas.


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