LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

Agosto é o mês no qual o governo federal sanciona a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vinda a ele, aprovada pelo Congresso Nacional, pela qual a União realiza o orçamento público para o ano que vem, tendo prazo de apresentar o anteprojeto de lei orçamentária até o último dia de agosto. Logo, no primeiro dia, de 2023 vigorará o novo salário mínimo, o qual foi previsto em R$1.294,00. Um elevação de R$82,00, em relação a 2022, que é de R$1.212,00. Isto representa um reajuste monetário de 6,8%. Se a elevação for confirmada, vai ser o quarto ano seguido sem reajuste real, que é o que excede a taxa inflacionária.

Provavelmente, a estimativa hoje está abaixo da inflação deste ano, projetada em 7,11%, pelas cerca de 100 instituições financeiras, ouvidas semanalmente pelo Banco Central. O IPCA, que é a inflação oficial, no acumulado de 12 meses seguidos, já acumula alta de 10,07%. Porém, este percentual considerou apenas a deflação de julho. Há previsão também de deflação em agosto. Portanto, a inflação poderá ainda regredir e os poderes que examinaram a LDO a estimaram em 6,8%, de forma otimista.

O ato governamental, perante exame do Ministério da Economia, vetou a inclusão pelo Congresso Nacional de várias ações, que passariam a ser consideradas como prioridades e metas para a equipe econômica, após o cumprimento de todas as despesas obrigatórias.

Destacaram-se, entre os valores para os itens vetados, promoção dos direitos dos povos indígenas, agropecuária sustentável, conservação da biodiversidade, mudança no clima, pesquisa agropecuária, política nuclear, política externa, trabalho digno, gestão de riscos e desastres, moradia digna, mobilidade urbana, saneamento básico, aviação civil, petróleo e gás, energia elétrica, educação superior e infantil, justiça, combate ao crime organizado, atenção especializada à saúde, atenção à primeira infância, cultura, esporte, segurança alimentar, defesa nacional, controle do desmatamento, entre outros.

Em suma, a LDO projeta o crescimento de 2,5% do PIB para 2023, 2024 e 2025, respectivamente, prevendo também a taxa básica de juros de 10% em 2023, de 7,7% e 2024 e de 7,1% em 2025.  

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