ACORDO PARA APROVAR PECS EMERGENCIAIS

20-02-2021

O governo federal, através do Ministro da Economia e do Ministro da Secretaria de Governo, esta antes era chamado de Ministério da Casa Civil, representantes do poder Executivo, bem como o presidente da Câmara Federal e do Senado da República, representantes do poder Legislativo, fizeram acordo para ser aprovada pelo Congresso Nacional, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial, a PEC do Pacto Federativo e a PEC dos Fundos Públicos. Em contrapartida o governo editará um PEC de Ajuste Fiscal na próxima semana.

A PEC Emergencial foi enviada no final de 2019, pela equipe econômica ao Congresso Nacional. Trata-se da tentativa do governo da União de manter o cumprimento da “regra de ouro”, evitando-se a elevação da dívida pública, já por volta de 90% do PIB. A citada regra é para que o governo possa endividar-se para realizar investimentos, gerando emprego e renda. Mas, não se endivide para despesas correntes. Seria um estado de emergência fiscal, que não permitiria reajuste de salários, de que poderia haver redução da jornada de trabalho e até dos salários dos servidores públicos. Seria também o reconhecimento de calamidade pública e criação de um Conselho Fiscal. Referida PEC propõe que haja gatilhos no caso de descumprimento do teto dos gastos públicos, sendo acionados se a chamada “regra de ouro” não for cumprida.

A PEC do Pacto Federativo propõe uma série de mudanças no conjunto de regras constitucionais que determinam a arrecadação de recursos. A proposta do governo é liberar R$400 bilhões aos estados e municípios em 15 anos. Prevê ainda que eles recebam toda a arrecadação do salário-educação e definir o uso dos recursos.

A PEC dos fundos públicos extingue a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso desses recursos para pagamento da dívida pública.

O citado acordo abre espaços também para a volta do auxílio emergencial, a partir de março, além de incluir na lista de prioridades do Congresso o conjunto de vacinas de combate à pandemia do novo coronavírus.

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