15/02/2018 - BNDES USADO PARA DESCUMPRIR REGRA DE OURO

A regra de ouro do orçamento federal é um dispositivo constitucional que veda a realização de operações de crédito que excedam as despesas de capital. Valem dizer, os empréstimos ao governo, tomados ao mercado financeiro, não podem ser superiores aos investimentos. Isto porque a dívida pública adicional seria para gastos correntes, que não são reprodutivos. Desde 2011 que, a rigor, deveriam ser contabilizados déficits primários. Porém, a ex-presidente realizou as “pedaladas fiscais”, que escondiam os rombos orçamentários, mediante adiantamentos dos bancos federais. Na verdade, empréstimos, até que o Tribunal de Contas da União (TCU) não lhe permitiu mais que as realizassem, obrigando-a assumir déficit primário em 2014. Dilma praticou estelionato eleitoral por dizer que não havia déficit, nem necessidade de ajuste fiscal, para ganhar a reeleição. Concretizada, disse o contrário, incompatibilizando-se com a maioria do Congresso, tendo sofrido impeachment em 2016. Antes do seu governo, o ex-presidente Lula já vinha se utilizando do endividamento público para reforçar o caixa do BNDES, para este financiar a juros subsidiados grandes corporações chamadas de campeãs nacionais. Somente no período de Dilma foram transferidos do Tesouro para o BNDES cerca de R$500 bilhões.

Michel Temer que a substituiu, a partir de 2016, vem atuando em sentido inverso e vem obrigando o BNDES a devolver dinheiro do seu caixa, visto que os déficits primários têm sido crescentes. Em 2016 retornaram do BNDES ao Tesouro R$100 bilhões. Estes foram usados para cobrir parte de pagamentos de benefícios da Previdência, em R$52,22 bilhões. Assim, Temer veio usando o BNDES para conter endividamento público. Entretanto, o Ministério do Planejamento tem afirmado que a regra de ouro não está sendo formalmente descumprida. Porém, o quadro se agravou em 2017, quando retornaram do BNDES R$90 bilhões, continuando mais da metade para cobrir rombo da Previdência, além de recursos serem também usados para cobrir o seguro-desemprego, pagamento de militares ativos e inativos, precatórios de sentenças judiciais, prêmios de seguros de créditos à exportação. Para esse ano estão previstos retornarem do BNDES R$130 bilhões. O TCU já afirmou que o governo federal terá que enviar em agosto o projeto de lei do orçamento, visto que o dinheiro que ora tem retornado do BNDES, tendo já acontecido também neste início do exercício, será caracterizado como fruto de tomadas de empréstimos ao mercado, o que irá caracterizar a generalizada burla do dispositivo da regra de ouro.