APOSTAS ON LINE

 26-07-2023


Criado em 2018, o mercado de “bets”, ou seja, jogos eletrônicos de apostas on line, vinha operando há quaro anos, sem regulamentação sem pagar tributos. Por medida provisória (MP das apostas), publicada ontem, o governo federal instituiu uma taxa de 18% sobre a receita obtida com apostas eletrônicas, bem como a regulamentação das loterias em referência.

A estimativa federal era de que as receitas tributárias seriam de R$12 bilhões, em maio. Agora em julho a previsão foi refeita para R$2 bilhões. Uma distância muito grande, visto que não tinha sido bem calculada.

As empresas de jogos terão que recolher o tributo sobre todos os jogos feitos, descontando os prêmios pagos aos apostadores. Se o cidadão ganhar mais de R$2.112,00, pagará imposto de renda na fonte.

Os recursos irão para o Fundo Nacional de Segurança Publica, em ações de combate e manipulação das apostas, a lavagem de dinheiro e combate a outras ações criminosas. Irão também para a educação básica, para os clubes esportivos e Ministério dos Esportes.

Estão proibidos apostadores menores do que 18 anos, além de pessoas com influência direta nos resultados dos jogos, tais como árbitros, atletas e respectivas  esposas e familiares até segundo grau.

Os prêmios não resgatados até 90 dias irão para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

A MP das apostas terá de ser votada pelo Congresso em até 120 dias, senão perderá a validade ou será reeditada.

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