PODER DO CONGRESSO SOBRE O ORÇAMENTO

 25-07-2022

O orçamento público é uma peça contábil cujo anteprojeto de lei é enviado até o último dia de agosto, pelo Executivo, para análise e aprovação do Legislativo. Este aprova de acordo com a lei do teto de gastos públicos. Cerca de 90% do orçamento obedecem às leis de gastos obrigatórios para a educação, saúde e outros destinos. São também despesas com salários e aposentadorias.

Acerca dos 10% das despesas chamadas de gastos livres, o poder do Congresso Nacional sobre o orçamento federal atingiu um patamar histórico no País. Atualmente, 25% dos citados gastos são de deliberações dos congressistas. Em 2014, os congressistas controlavam 4% do referido valor.

As despesas ditas discricionárias podem ser dirigidas para investimentos, bolsas de estudo e manutenção da máquina pública em geral.

As criticas para os gastos dos parlamentares são de que não existem análises de custos-benefícios, a maioria sendo feita com base nos pedidos das bases eleitorais, sem uma lógica de políticas públicas.

Dessa maneira, as emendas dos parlamentares ao orçamento federal são feitas de acordo com as emendas individuais ou aquelas das bancadas. Nos últimos três anos, tomou corpo as chamadas emendas do relator do orçamento. Elas não seguem critérios objetivos e até a pouco tempo também não se sabiam os beneficiados dos recursos. Por isso ganhou o nome de orçamento secreto.

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