CONTIGENCIAMENTO PELO TETO DOS GASTOS

 

24-07-2022

As despesas públicas federais são cerca de 5% do orçamento do governo central, passíveis de contingenciamento. Isto quer dizer que o governo federal pode ser inadimplente, para obedecer a lei do teto dos gastos públicos, a qual impede o governo de gastar acima do ritmo inflacionário.

O Ministério da Economia veio a público para informar que o contingenciamento deste ano terá um bloqueio de mais R$6,739 bilhões, para cumprir a lei do teto das despesas referidas. Os cortes até agora são de R$12,74 bilhões.

Na prática, os valores ficam suspensos sine das verbas destinadas aos ministérios. os quais já se queixam da falta de recursos nas operações cotidianas.  

Os detalhamentos das áreas que serão atingidas serão feitos na semana seguintes. São, por exemplo, contas de energia elétrica, telecomunicações e água dos edifícios públicos, serviços de limpeza, segurança e manutenção terceirizados das universidades e rodovias federais, além de ações de Defesa Civil para proteção de desastres.

O bloqueio é realmente discricionário, vez que não atinge as emendas parlamentares do chamado orçamento secreto.

O citado ministério afirmou que o bloqueio é necessário, devido ao Congresso ter aprovado despesas públicas, que o presidente da República tinha vetado, tais como a chamada lei Paulo Gustavo, cujos gastos previstos para este ano são de R$3,86 bilhões, relativos à área cultural, bem como R$2,24 bilhões destinados aos Estados e municípios para o cumprimento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde.  

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