TETO DOS GASTOS

25-08-2021


O Ministério da Economia tem até o dia 31 de agosto para remeter o projeto de lei do orçamento anual, que, por seu turno, deverá ser aprovado até 31 de dezembro. Porém, o receio crescente de um descontrole fiscal, notadamente em 2022, ano elitoral,. Citado orçamento irá ser enviado sem PEC dos Precatórios e o Auxílio Brasil.

O valor dos precatórios previstos para o ano que vem é de R$89,1 bilhões. Enquanto a PEC que altera a regra de pagamento de precatórios, em debates no Congresso Nacional, não for aprovada, o pagamento do valor será mantido na proposta orçamentária para 2022.

Quanto ao Auxílio Brasil, que irá substituir o Programa Bolsa Família, o valor médio previsto ´´e de R$300,00. Atualmente, o benefício médio pago é de R$189,00.

As incertezas e desconfianças em essas duas medidas, fazem com que os congressistas desconfiem que a lei do teto de gastos poderá ser desrespeitada.

Ademais, a conturbada reforma do imposto de renda não está claro como afetará ou não a lei do teto dos gastos. O teto de gastos estabelece um limite para as despesas da União, que são corrigidas com base na inflação anual anterior.

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