PEC DOS PRECATÓRIOS

15-08-2021 Em discussão no Congresso Nacional está também a PEC dos Precatórios. Os precatórios são dividas dos governos, quando perdem pordecisõesjudiciais. A PEC em referência prevê o pagamento de 15% em dinheiro e os 85% para pagamento em nove anos, corrigidos pela taxa básica de juros (SELIC). O Poder Judiciário informou ao Ministério da Economia que o montante de precatórios a pagar em 2022 é de R$89 bilhões. Este valor corresponde a 74,6% das despesas não obrigatória de 2021. O Ministro Paulo Guedes informou que tal valor deverá ser parcelado, porque senão terá de cortar gastos obrigatórios, tais como os salários dos servidores. Além do mais, há novas despesas tal como o Programa da Bolsa Família, que mudará de nome para o Auxílio Brasil. O fato é que se não parcelar os precatórios haverá um estrangulamento financeiro da União.

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