RECUO FISCAL

21-04-2023

O anteprojeto do governo de um arcabouço fiscal provocou um alvoroço no mercado financeiro, criticando a proposta de extinguir o contingenciamento de gastos e a extinção da punição para o governante que desobedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF impõe até a perda de mandato como aconteceu com a ex-presidente Dilma Rousseff que realizou o uso de bancos públicos para pagamentos de despesas orçamentárias, como adiantamentos, o que é proibido pela LRF.

O anteprojeto em referência também traz 13 excepcionalidades, para limite de gastos, o que desagradou muitos analistas financeiros. Em síntese, torna pedregoso o combate à sonegação fiscal e propõe fazer revisão de renúncias fiscais.

Por seu turno, pode permitir as despesas com aumento de capital das empresas estatais não financeiras.

Ademais, a previsão de que as receitas públicas líquidas no ano que vem poderá crescer 7,8% se mostrou ao mercado financeiro como irrealista.

Em suma, pareceram positivos os fatos de que o governo federal tem intenções de estancar o crescente endividamento do País nos próximos anos, mas se revelou muito brando em relação ao esperado, além de que o controle da despesas poderá ser cumprido, visto estar limitadas a 70% do crescimento das receitas.

O fato é que o arcabouço não é a reforma fiscal tão esperada, desde aquela realizada pela Constituição outorgada de 1967.