18/12/2019 - ORÇAMENTO DE 2020




Ontem foi aprovado pela Comissão Especial do Congresso Nacional o orçamento do governo central para 2020. Trata-se do primeiro orçamento impositivo da história brasileira. Nele estão incluídas as emendas parlamentares e a lei do teto dos gastos públicos. Impositivo quer dizer que deverão ser executados. Ou seja, não poderão ser prorrogados como soe acontecer.

A lei orçamentária foi aprovada no Congresso Nacional, indo à sanção presidencial. O salário mínimo será conhecido por decreto presidencial no último dia do ano. Entretanto, existiu a previsão aprovada dele, para 2020, que passaria a R$1.031,00, incluindo a correção pela inflação, com base na previsão do INPC. Ou seja, para manter o mesmo nível de antes, considerada a alta do custo de vida. No ano passado, o Congresso aprovou a previsão do salário mínimo para R$1.006,00, em 2019. No entanto, o presidente Michel Temer estipulou R$998,00.

A equipe econômica iniciou o ano prometendo zerar o déficit primário. Contudo, não está acontecendo isto, tendo a citada equipe estimado o referido déficit em cerca de R$80 bilhões. Por seu turno, o Congresso aprovou para 2020 um déficit primário de R$124,1 bilhões. Ou seja, 11% inferior ao aprovado no ano passado, que fixou o teto de R$139 bilhões. Isto quer dizer que o governo continua com saldo final de orçamento no vermelho, demonstrando dificuldades na realização da política fiscal.

O relatório aprovado também confirmou que o governo federal não poderá gastar mais do que R$1,454 trilhão, incluindo as despesas obrigatórias, como salários dos servidores e benefícios previdenciários. Não entram nesse limite os custos financeiros, como gastos com juros, estimados em R$409,6 bilhões. A proposta prevê gastos de R$323,1 bilhões, com despesas de pessoal.

A citada peça orçamentária foi elaborada, contando com um crescimento do PIB de 2,32% em 2020. Já a previsão da inflação oficial foi estimada em 3,53%.


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