VETO PRESIDENCIAL DA LEI DE REFINANCIAMENTO

No início deste mês o presidente da República vetou o que seria a lei de refinanciamento de dividas das pequenas e médias empresas (PMEs), o chamado refinanciamento das dívidas (REFIS), medida que vem sempre sendo tomada desde quando a economia brasileira esteve em recessão ou em baixo crescimento, o que tem ocorrido pelo menos desde 2014. Ora, se as PMEs estão em dificuldades, não refinanciar suas dívidas, ao menos sem multas ou juros, parciais ou totais de tributos, poderá inviabilizar milhares delas e elevar o desemprego.

A equipe econômica sabe disso e só recomendou ao presidente da República vetá-la, para não dar lugar ao maior mandatário da Nação, de incorrer em desobediência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os economistas do governo acreditam que o referido veto será logo derrubado pelo Congresso Nacional, visto as fortes reivindicações advindas das PMEs, que são mais de 60% das empresas brasileiras.  

Que grande ironia se observa na relação entre os poderes. O Congresso Nacional cria leis, tal como a LRF, que o fará desobedecê-la. Tal organismo é soberano na aprovação de leis, depois de ser vetada pelo presidente nacional, que, se sancionada, poderia levar ao chefe do Executivo a perda do mandato.

Assim, que se dá ao jogo cotidiano do relacionamento Executivo e Legislativo. As leis demoram de ser aprovadas e regulamentadas. A economia brasileira não anda rápida e vai ficado par trás no conjunto dos países emergentes.

Outro veto que a equipe econômica vai sugerir ao presidente da república é a elevação salarial dos policiais federais. Será mais um caso criado, acrescido das insatisfações de outras categorias de servidores públicos, tais como os funcionários do Banco Central e dos altos funcionários do Fisco Federal.