BUROCRACIA TRIBUTÁRIA


Está no Congresso Nacional um projeto de lei complementar (PLP 178/2021) que quer dar um fim na burocracia tributária. A proposta visa simplificar as obrigações acessórias das empresas nacionais, que atualmente são obrigadas a trabalhar com mais de 62 variações de normas fiscais todos os meses. O projeto em si visa criar a Nota Fiscal Brasil Eletrônica.

O cálculo da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços, em parceria com a Sovos do Brasil, quer tornar o processo simplificado, reduzindo o custo Brasil de R$154 bilhões para R$39 bilhões, segundo eles.

A proposta se refere a reduzir de dez para três o total de documentos eletrônicos, segundo ainda eles. Também simplifica o cadastro das empresas, que passaria a valer em todo o território nacional, facilitando o uso de notas fiscais eletrônicas.

A problemática da reforma tributária é uma das mais difíceis de tratar-se. Existem outros projetos, que, desde 1967, data da última reforma tributária, não passa pelos trâmites do Congresso Nacional. Somente no regime ditatorial, com Constituição outorgada (a de 1967) é que se conseguiu fazer uma reforma tributária. De á para cá, todos os governos tentaram fazê-la e fracassaram. Tem sido objeto de discurso, mas na prática, os congressistas não a aprovam.

Por exemplo, o atual governo pretende fazer uma reforma somente na legislação do imposto de renda e que já passou de cerca de três anos tramitando. Há muitos que acreditam que não passará. A questão parece fechada este tempo todo (mais de 56 anos).

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