ARRECADAÇÃO RECORDE, MAS GASTOS LIMITADOS

 09-12-2022

Nos últimos dez anos, em 2022 a arrecadação tem batido recordes sucessivos. No entanto, falta dinheiro para a educação, para a saúde e até para confecção de passaportes. A explicação está na obrigatoriedade de cumprir-se a lei do teto dos gastos.

Aprovada em 2016, para vigorar a partir de 2017, a lei do teto das despesas do governo só podem crescer a cada ano, a taxa inflacionária dos doze meses anteriores. Os gastos são um conjunto de despesas obrigatórias, tais como vencimentos dos servidores e com benefícios da previdência social. Ademais, somam-se a elas os gastos discricionários, tais como investimentos, despesas de água, de luz, aluguéis e compras de equipamentos.

A elevação da arrecadação não permite que se faça mais gastos do que o previsto em lei. Além do mais, os custos obrigatórios cresceram bastante neste ano.

Neste ano, o Congresso aprovou despesas para emendas dos parlamentares, no valor de R$16,5 bilhões. Estas pressionaram os custos e elevou a limites orçamentários.

O Congresso está em estudo de uma Proposta de Emenda Complementar para custear despesas não previstas de 2023. O Senado já aprovou em duas votações. O valor da emenda está mensurado em R$145 bilhões. A Câmara vai examinar. Parece que querem aprovar a citada PEC ainda neste ano. b

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