ABERTURA DA ECONOMIA


A grande imprensa não divulga a abertura de mercados que o governo federal tem feito, na medida em que remete ao Congresso Nacional e, este tem aprovado, nos últimos dois anos, seis marcos regulatórios, que modernizam a legislação vigente, para importantes segmentos econômicos, visando atrair investimentos privados e a acabar com monopólios.

Em 15 de julho de 2020. Marco regulatório do saneamento básico. Acabou-se coma renovação automática de contratos entre as companhias estaduais de saneamento e os municípios, passando a abrir a economia para a iniciativa privada.

Em 9 de abril de 2021. Marco regulatório do gás. Visando quebrar o monopólio da Petrobras e de subsidiárias, a nova lei estabeleceu o regime de autorizações, para a construção e exploração de gasodutos.

Em 8 de dezembro de 2021. Marco regulatório do câmbio. A legislação permite a realização de contratos em dólar entre empresas brasileiras e estrangeiras em segmentos como infraestrutura e exportações, de acordo com instruções da OCDE.

Em 14 de dezembro de 2021. Marco regulatório das ferrovias. Estabelecendo o regime de autorizações, protocoladas no governo pelo setor privado, para construção e operação de novos trechos.

Em 15 de dezembro de 2021. Marco regulatório de navegação por cabotagem. Liberando o uso de embarcações estrangeiras para o transporte de cargas entre os portos brasileiros.

Em 6 de janeiro de 2022. Marco regulatório de energia distribuída. Regulamentando a produção de energia pelos consumidores, a partir de fontes renováveis, tais como a eólica, a biomassa e a solar.

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