MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

06-01-2022


No País existem atualmente 12 milhões de microempreendedores individuais (MEIs), conforme portadores de CNPJs ativos. A contribuição previdenciária do MEI comum é de 5% do salário mínimo. Mediante o novo salário mínimo a contribuição de R$66,00. Já o MEI caminhoneiro paga contribuição mensal de 12% do salário mínimo, igual a R$158,40 do novo salário mínimo.

A adesão ao MEI é preciso não ter participação em outra empresa como sócio ou titular, faturar até R$81  mil por ano e exercer as atividades permitidas na modalidade, o que dá para conferir no Portal do Empreendedor do Simples Nacional. É possível registrar uma ocupação principal e até 15 outras secundárias.

Os benefícios são aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão e pensão por morte.

A obrigação do MEI é a contribuição mensal previdenciária.

Os serviços prestados são de emissão de nota fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas.

As notas fiscais tem que ser guardadas por cinco anos.


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