PROJETOS DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL

 

O jornal O Estado de São Paulo (Estadão) divulgou ontem decisões do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), que relacionou 17 projetos de execução em 24 meses, através de consulta pública, visando reduzir o “custo Brasil”, identificado como um conjunto de disfunções sociais que impossibilitam ou dificultam negócios, encarecendo produtos e serviços, retraindo investimentos, não melhorando a produtividade e a criação de empregos. 

Já existia no País o movimento Brasil Competitivo, presente principalmente na Federação das Industrias de São Paulo, que muito subsidiou o CNDI, comparando certas empresas brasileiras com aquelas europeias da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), quando ficou claro que o chamado custo Brasil eleva as despesas médias das empresas nacionais em cerca de 20%.

Conforme o Estadão, “Seis fatores respondem por mais de 80% desse custo. Só ônus da mão de obra – composto pelas deficiências do capital humano, encargos trabalhistas e judicialização dos riscos trabalhistas – responde por até R$360 bilhões. As dificuldades de honrar tributos em um sistema complicado e oneroso respondem por até R$310 bilhões. Os gastos com uma infraestrutura precária pesam até R$290 bilhões na produção. Restrições à oferta de capital e os custos do crédito representam até R$260 bilhões adicionais, enquanto a ineficácia e instabilidade jurídico-regulatória oneram os produtores em até R$210 bilhões, e os impostos para importação, em R$150 bilhões”.   

Com efeito, o CNDI tem propostas, observando aspectos mais específicos, sobretudo para a produção industrial, relacionados à infraestrutura, regulação, tributação e crédito.

Estão em mira as regulamentações de legislações já aprovadas, tais como a lei do gás, do sistema de cabotagem e de ferrovias. Remover barreiras para entrada de novos investidores. Realizar acordos com parceiros estratégicos. Integração com o comércio internacional. Reduzir os custos de logística e de transportes.

Muitas medidas precisam de leis a serem aprovadas pelo Congresso Nacional. Lá se encontram os diferentes grupos de interesses, de difícil formação de consenso. O maior exemplo é a reforma tributária, que precisa ser aprovada, mas é uma colcha de retalhos, cuja costura envolve um conjunto muito grandes interesses, tanto para acabar com privilégios fiscais como para estabelecer novas fontes de receitas para a União.

A última reforma tributária veio pela Constituição outorgada pelo regime militar, em 1967. Muitos anteprojetos existiram e nenhum foi aprovado.